JASTER ADVOGADOS

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                                                                                                                  RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. REEMBOLSO IMEDIATO E EM PARCELA ÚNICA. APELO IMPROVIDO. - No tocante à rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a jurisprudência é dominante no sentido de ser abusiva a retenção de qualquer valor pago pelo promitente comprador, em favor da construtora/incorporadora, quando esta não entrega a unidade prometida no prazo acordado. Deve, ainda, o reembolso se dar de imediato e em uma única parcela. - O percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, fixado pelo Magistrado a quo a título de honorários advocatícios sucumbenciais, obedece plenamente ao disposto no artigo 20, § 3º do CPC. (TJ-PE - APL: 158544220078170001 PE 0015854-42.2007.8.17.0001, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 19/04/2011, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 88)